Rejeitado projeto de cotas para negros no Serviço Público

Renata Zago

A Comissão de Trabalho rejeitou a proposta de cota de 40% para negros no Serviço Público, escolas, universidades, instituições de pesquisa e concursos públicos. O relator, deputado Carlos Santana (PT-RJ), argumentou que é "lamentável" que apenas por meio da "discriminação positiva" seja possível garantir a igualdade de direitos para os cidadãos negros.

Igualdade Racial
O parecer do relator ao PL n° 1.866/99 ratificou o projeto de lei n° 6.264/05, do Senado, isto é, o Estatuto da Igualdade Racial, que veda a reserva de vagas para afrodescendentes.

Pelo Estatuto, os partidos são obrigados a reservar 10% de suas candidaturas para negros nas eleições proporcionais. Hoje só há reserva para mulheres. O sistema de saúde tem que garantir tratamento e especialização em doenças mais comuns na raça negra, como anemia falciforme e o currículo do ensino fundamental deve ter aulas de história geral da África e história do negro no Brasil.

Outra novidade é o incentivo fiscal que o governo pode dar para empresas com mais de 20 funcionários e que decidirem contratar preencher pelo menos 20% do quadro com negros.

Tramitação
O projeto de lei n° 1.866/99 ainda deve passar pela Comissão de Defesa do Consumidor e de Finanças e Tributação.