LDO: despesas com PAC ficarão fora do superávit primário

Agência Câmara

O relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2010 (PLN 7/09), deputado Wellington Roberto (PR-PB), disse nesta sexta-feira que as despesas com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) não serão computadas para o cálculo do superávit primário do setor público em 2010. A exclusão foi pedida pelo próprio governo.

Com isso, o Executivo ficará livre para cumprir as ações do programa, no próximo ano, sem se preocupar com a necessidade de acumular uma poupança para pagar os juros da dívida pública federal. A exclusão do PAC da meta de superávit é uma das novidades do relatório final ao projeto da LDO que Wellington Roberto entregou nesta sexta-feira à Comissão Mista de Orçamento - a votação ainda não tem data marcada.

É a segunda vez neste ano que o governo altera a regra do superávit para preservar os investimentos. A primeira foi a decisão de retirar a Petrobras do cálculo da meta neste ano e em 2010. O Executivo alega que esses movimentos têm como objetivo evitar que a crise econômica global comprometa ainda mais o desempenho da economia.

Nos três primeiros meses deste ano, o investimento teve a pior queda desde que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) passou a medir o Produto Interno Bruto (PIB) trimestral (12,6% em relação ao trimestre anterior).

PPI desaparece
A fórmula usada pelo relator é semelhante a já adotada no Programa Piloto de Investimentos (PPI). Criado em 2005, após uma negociação com o Fundo Monetário Internacional (FMI), que à época monitorava as contas públicas do País, o PPI é uma carteira de projetos em infraestrutura cujo saldo pode ser abatido da meta de superávit primário.

O deputado adiantou que a mudança significará o fim do PPI, que será absorvido pelo PAC. No total, as obras do programa vão somar cerca de R$ 23 bilhões.

Roberto disse ainda que o parecer final vai manter o superávit primário de 3,3% do PIB para 2010, sendo 2,15% para o governo central (governo federal, Previdência Social e Banco Central), 0,2% para as empresas estatais (excluída a Petrobras) e 0,95% para os estados e municípios.

Emendas ao PAC
Outra novidade do texto é que neste ano os deputados e senadores vão poder apresentar emendas ao PAC, na proposta orçamentária que chega em agosto. Isso só será possível porque o relator discriminou no texto da lei as obras do programa que receberão recursos do Orçamento da União.

O PAC foi criado em 2007 como um conjunto de obras que representariam a agenda de infraestrutura do Executivo, sem qualquer interferência do Congresso. Isso sempre foi um ponto de crítica dos integrantes da Comissão de Orçamento. "O PAC é todo limitado ao governo. O Congresso só sabe o montante. Os detalhes, não conhece", destacou o relator.

Outro ponto de destaque do parecer final é a inclusão de um dispositivo no texto da lei que obriga o Executivo a reservar dentro do orçamento de 2010 a parcela da Lei Kandir que não foi paga em 2007. O valor equivale a R$ 1,3 bilhão e sua execução é uma das principais exigências da oposição para aprovar o relatório final no Congresso.

Wellington Roberto afirmou também que o valor do Anexo de Metas e Prioridades - que traz os programas sociais prioritários para 2010 - foi preservado, mesmo depois de quase 1,5 mil emendas parlamentares apresentadas, ficando em R$ 13,6 bilhões.