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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar na quarta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.
Disciplina nas polícias
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes. O objetivo do projeto é combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O projeto inova ao instituir a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve, punida com advertência, ou de natureza média, punidas com até dez dias de suspensão. Nesses casos, a autoridade competente poderá intimar o servidor e propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao Erário. Caso a transação seja homologada, não será instaurado procedimento disciplinar.
O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e não pelo Regime Jurídico Único dos servidores públicos. O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável.
Disciplina nas polícias
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1952/07, do Poder Executivo, que institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal. A proposta define as condutas consideradas transgressões disciplinares e suas sanções e prevê as circunstâncias agravantes e atenuantes. O objetivo do projeto é combater a corrupção policial, com respeito às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
O projeto inova ao instituir a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve, punida com advertência, ou de natureza média, punidas com até dez dias de suspensão. Nesses casos, a autoridade competente poderá intimar o servidor e propor a ele que se comprometa a não incidir em nova conduta infracional e, se for o caso, a reparar o dano que tenha causado ao Erário. Caso a transação seja homologada, não será instaurado procedimento disciplinar.
A Comissão de Trabalho se reúne às 10 horas, no plenário 12.
Agência Câmara
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