Comissão debate regulamentação de greve no serviço público

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (11) audiência pública sobre o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve no serviço público. A proposta estabelece os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer qualquer ameaça ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem dessa garantia.

Ao sugerir o debate, o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) ressaltou que a ausência de parâmetros sobre o direito de greve no serviço público vem provocando dificuldades para a população. O deputado afirmou também que é preciso mais discussão sobre o direito à negociação coletiva no serviço público. Ele lembra que esse assunto é tratado pela Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que ainda precisa ser ratificada pelo Brasil.

Foram convidados para a audiência:

- o ministro do Trabalho, Carlos Lupi;

- o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo;

- a presidente do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie;

- o secretário-geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), José Milton da Costa;

- o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;

- o presidente da Confederação Geral dos Trabalhadores (CGT), Antônio Carlos dos Reis;

- o presidente da Social Democracia Sindical (SDS), Enilson Simões de Moura;

- a coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores de Universidades Brasileiras (Fasubra Sindical), Leia de Sousa Oliveira;

- a presidente da Confederação dos Servidores Públicos Municipais, Maria da Graça Costa;

- o coordenador nacional da Coordenação Nacional de Lutas (Conlutas), José Maria de Almeida.

Substitutivo

O relator na comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), apresentou substitutivo que altera o projeto e incorpora sugestões de outras sete propostas que tramitam apensadas (5662/01, 6032/02, 6141/02, 6668/02, 6775/02, 1950/03 e 981/07).

De acordo com o substitutivo, a greve é caracterizada pela paralisação de mais da metade dos servidores. O texto do relator também estabelece que, nos serviços essenciais, pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Os serviços considerados essenciais pelo relator são aqueles referentes a aeroportos, rodovias, portos, ferrovias e transporte público em geral; à segurança pública; ao policiamento e controle de fronteiras; à fiscalização tributária alfandegária; ao fornecimento de água, energia elétrica e serviços de telecomunicações; à defesa e controle do tráfego aéreo; e a necropsia e funerais. O texto ainda estabelece normas para a negociação entre servidores e o governo, com a definição de prazos, e descarta o pagamento por dias não trabalhados.

No dia 25 de outubro, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Congresso não regulamentar o direito de greve para o funcionalismo público, os servidores estão sujeitos à mesma lei que trata das paralisações no setor privado (Lei 7.783/89). Por essa decisão, fica proibida a interrupção de serviços públicos considerados essenciais e exige-se a manutenção de um percentual mínimo de funcionários em atividade.

A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 12.

Agência Câmara