segunda-feira, 10 de dezembro de 2007

Ponto do Servidor

Agenda de negociações prossegue
Os próximos 40 dias serão decisivos para a continuidade de negociações entre diversas categorias do serviço público federal e o Ministério do Planejamento. Na quinta-feira, o governo deve apresentar à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público (Condsef) um relatório que define a proposta com tabela remuneratória para os servidores do Departamento de Política Rodoviária Federal (DPRF). A entidade tem reuniões confirmadas até para o início de 2008. Nos dias 10 e 11 de janeiro, serão discutidas questões relativas à reestruturação e plano de carreira para servidores do Arquivo Nacional, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), Advocacia-Geral da União (AGU) e Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM). Segue também a cobrança do cumprimento de acordos já firmados e iniciados com outras categorias. Também está prevista a divulgação de uma exposição de motivos em defesa de um plano que reúna servidores do Trabalho e da Previdência.
Justiça trabalhista
As ações oriundas de relações de trabalho que envolvam entes de direito público externo e administração pública direta e indireta dos estados, Distrito Federal e União são de competência da Justiça do Trabalho, ainda que negada a relação de emprego. É o que dispõe a nova redação do artigo 114, da Constituição Federal, determinada pela Emenda 45/04. De acordo com o juiz Braz Henriques, "uma vez alegada existência de relação de emprego, a competência para julgamento da causa é do Judiciário Trabalhista".

Jornal de Brasília

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