Fundações em pauta

Na semana que antecede o recesso parlamentar, a Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados continua, na sua pauta ordinária, com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07 que cria as fundações públicas. Apesar de ainda não haver acordo em relação à proposta de autoria do Executivo, a matéria é o primeiro item da pauta da comissão. A matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Pedro Henry (PP–MT). Os deputados podem também analisar outra proposta, do deputado Maurício Rands (PT–PE), que inclui na situação jurídica de dependente, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União.