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O deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) garantiu que só vai levar à votação o Projeto de Lei 1987/07, que consolida as leis trabalhistas, após a produção de um texto capaz de traduzir o consenso dos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público que apóiam a proposta. "Eu não vou assumir compromisso com quem é contra a consolidação, com quem acha que o processo tem de parar", ressalvou o deputado, que é autor da proposta e também coordenador do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis. Ele estima que o projeto será votado pelo grupo em 60 dias.
Vaccarezza participou de audiência pública na semana passada sobre o projeto na Comissão de Trabalho, onde a proposta recebeu apoio cauteloso dos participantes. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant’Anna, por exemplo, afirmou que a sistematização das leis trabalhistas vai provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vá surgir nenhum tipo de problema", disse. O magistrado sugeriu cautela ao grupo de trabalho e disse que o processo precisa ser feito de maneira bem pensada.
Problemas no texto
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, disse que a entidade apóia o projeto, mas admitiu que os procuradores ficaram apreensivos após o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado apontar, em audiência pública na Câmara, vários problemas no texto que haviam passado despercebidos.
Apesar de a consolidação não implicar mudança de conteúdo das leis, mas apenas reunião e sistematização de dispositivos em vigor, Caixeta avalia que "não existe nenhuma leitura neutra". "O trabalho de consolidação tem de buscar o equilíbrio, a fidelidade ao texto legal já constituído", afirmou. Caixeta ponderou que Vaccarezza, que coordena o trabalho de consolidação, tem mostrado abertura às sugestões da ANPT, inclusive acolhendo várias delas.
Perda de direitos
Para o deputado Vaccarezza, há um medo injustificado de que a sistematização provoque perda de direitos dos trabalhadores. "A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação", assegurou. "Se algum juiz ou diretor da Ordem dos Advogados do Brasil falar isso, essa pessoa estará se desqualificando", disse.
"Os sindicatos não têm medo, mas preocupação com o projeto de consolidação", rebateu o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) na audiência, Hélio Stefani Gherardi. "Sempre que se fala em modernizar a CLT, vêm a terceirização, a quarteirização, a flexibilização, a precarização dos direitos dos trabalhadores", afirmou. Gherardi ponderou, no entanto, que o Diap "apóia inteiramente" o projeto desde que dele resulte apenas mais clareza das normas.
Vaccarezza garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto das leis em vigor durante o processo de consolidação. "Não vamos mudar o que está escrito. Até poderíamos, mas vá que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de maneira desfavorável ao trabalhador?" explicou.
Agência Câmara
Vaccarezza participou de audiência pública na semana passada sobre o projeto na Comissão de Trabalho, onde a proposta recebeu apoio cauteloso dos participantes. O diretor de Assuntos Legislativos da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), juiz Renato Henry Sant’Anna, por exemplo, afirmou que a sistematização das leis trabalhistas vai provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)."Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vá surgir nenhum tipo de problema", disse. O magistrado sugeriu cautela ao grupo de trabalho e disse que o processo precisa ser feito de maneira bem pensada.
Problemas no texto
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta, disse que a entidade apóia o projeto, mas admitiu que os procuradores ficaram apreensivos após o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maurício Godinho Delgado apontar, em audiência pública na Câmara, vários problemas no texto que haviam passado despercebidos.
Apesar de a consolidação não implicar mudança de conteúdo das leis, mas apenas reunião e sistematização de dispositivos em vigor, Caixeta avalia que "não existe nenhuma leitura neutra". "O trabalho de consolidação tem de buscar o equilíbrio, a fidelidade ao texto legal já constituído", afirmou. Caixeta ponderou que Vaccarezza, que coordena o trabalho de consolidação, tem mostrado abertura às sugestões da ANPT, inclusive acolhendo várias delas.
Perda de direitos
Para o deputado Vaccarezza, há um medo injustificado de que a sistematização provoque perda de direitos dos trabalhadores. "A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação", assegurou. "Se algum juiz ou diretor da Ordem dos Advogados do Brasil falar isso, essa pessoa estará se desqualificando", disse.
"Os sindicatos não têm medo, mas preocupação com o projeto de consolidação", rebateu o representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) na audiência, Hélio Stefani Gherardi. "Sempre que se fala em modernizar a CLT, vêm a terceirização, a quarteirização, a flexibilização, a precarização dos direitos dos trabalhadores", afirmou. Gherardi ponderou, no entanto, que o Diap "apóia inteiramente" o projeto desde que dele resulte apenas mais clareza das normas.
Vaccarezza garantiu que não vai alterar a redação de nenhum texto das leis em vigor durante o processo de consolidação. "Não vamos mudar o que está escrito. Até poderíamos, mas vá que eu mude alguma coisa, com boa intenção, e alguém passe a interpretar o novo texto de maneira desfavorável ao trabalhador?" explicou.
Agência Câmara
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