Trabalho vota projeto que permite greve de policiais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quinta-feira (22) o Projeto de Lei 5237/01, do deputado Carlos Santana (PT-RJ), que assegura o direito de greve a policiais federais, rodoviários, militares, civis e bombeiros, mas proíbe o porte e uso de armas durante as manifestações, tipificando o ato como crime de porte ilegal de arma. Pela Constituição, os policiais militares e bombeiros são proibidos de participarem de movimentos grevistas. O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável ao projeto e ao substitutivo aprovado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Pelo substitutivo, durante a greve deverá ser mantido o percentual mínimo de 50% de servidores em atividade para garantir a continuidade dos serviços.

Filantropia

A comissão pode votar também o Projeto de Lei 5605/05, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que isenta de multas trabalhistas as entidades filantrópicas que dependem de recursos públicos, se comprovarem que a infração verificada teve como causa o atraso na transferência desses recursos. A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável com emenda que restringe a isenção apenas aos hospitais filantrópicos conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS) há, pelo menos, dez anos.A comissão se reúne às 10 horas, no plenário 12.

Agência Câmara