Comissão geral avaliará Estatuto da Pessoa com Deficiência

A Câmara realiza comissão geral no próximo dia 23 para discutir o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Projeto de Lei 7699/06). O debate foi proposto pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ). O objetivo do projeto, do senador Paulo Paim (PT-RS), é assegurar a integração social e o pleno exercício dos direitos individuais e coletivos de pessoas acometidas por limitações físico-motora, mental, visual, auditiva ou múltipla.

A proposta abrange diversos aspectos da vida das pessoas portadores de deficiência (saúde, trabalho, transporte, assistência social, educação, lazer, etc.). Entre outros pontos, obriga o Sistema Único de Saúde a fornecer gratuitamente, além de medicamentos, próteses e equipamentos auxiliares para agilizar a reabilitação e inclusão de pessoas com deficiência.

"É imprescindível que sejam ampliadas as garantias, definindo, tanto quanto possível, os direitos dos portadores de deficiência, a exemplo do que já foi feito com a criança e o adolescente, o consumidor, os indígenas e os idosos", afirma Miro Teixeira.

Acordo para votação

A proposta está atualmente na pauta do Plenário e aguarda um acordo entre os partidos para sua votação. Tramitam apensados ao Projeto de Lei 7699/06 outras nove propostas. Em outubro, o relator da proposta na Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Celso Russomanno (PP-SP), afirmou, em seminário sobre a adequação do Estatuto da Pessoa com Deficiência à Convenção da ONU, que fará mudanças em seu relatório para incorporar medidas previstas nos projetos apensados.

Ele disse ainda que acrescentará os itens da convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência (assinada pelo Brasil em dezembro de 2006) não contemplados nos projetos.

Fonte: Agência Câmara