Semana na CTASP

Renata Zago

A CLT está em pauta na Comissão de Trabalho. Ao todo são seis projetos que modificam, alteram ou introduzem dispositivos na legislação.

Entre eles está o PL n° 2.673/07, que regulamenta os serviços de telemarketing. O substitutivo a ser votado na CTASP, de autoria do deputado Vicentinho (PT-SP), o define como "atividade de comunicação com clientes e usuários por meio de voz ou mensagens eletrônicas à distância, usando simultaneamente equipamentos de escuta e fala telefônica e sistemas informatizados ou manuais de processamento".

De acordo com o texto, a jornada máxima deve ser de 6h diárias ou 36h semanais. A cada 50 minutos de trabalho, o trabalhador tem direito a 10 minutos de descanso, além dos intervalos obrigatórios para repouso e alimentação, previstos no art. 71 da CLT.

Contrato de trabalho
Também entra em discussão o projeto de lei n° 343/03, que esclarece que a concessão de aposentadoria, voluntária ou compulsória, implica o fim do contrato de trabalho. Com isso, patrão e empregado poderiam fazer um novo contrato para que o aposentado continuasse trabalhando na mesma empresa.

O relator, deputado Edgar Mão Branca (PV-BA), no entanto, apresentou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) n° 1721/07, do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que o legislador não pode criar o rompimento automático do vínculo empregatício, pois é inconstitucional. Por isso, ele apresenta parecer pela rejeição do PL, acatando apenas seu apensado, o qual propõe que a aposentadoria espontânea não implica extinção do contrato de trabalho.

Já o PL n° 142/03 quer retirar o dispositivo da CLT que prevê que as cooperativas não têm vínculo empregatício com seus associados e nem estes com os contratantes dos serviços das próprias cooperativas. Para o autor, o ex-deputado Aloysio Nunes Ferreira, isso tem sido usado para criar cooperativas "fantasmas" e burlar a legislação trabalhista. Pelo dispositivo celetista, cabe ao empregado provar o vínculo de trabalho e a intenção do deputado é inverter esta ordem.

Segundo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), o Judiciário já reconhece o vínculo empregatício entre trabalhadores e cooperativas irregulares quando são encontradas as características previstas no art. 3º da CLT: "é empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Por isso, seu parecer é pela rejeição da proposta.

A reunião da Comissão de Trabalho está marcada para as 10h30 desta quarta-feira (14), no plenário 12, anexo II e vai discutir ainda o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais, a regulamentação da profissão de psicomotricistas e a venda da folha de pagamento dos servidores públicos.

Audiência Pública
Antes da reunião deliberativa, a CTASP se reúne para debater o PL n° 5.649/09, que reconhece os papiloscopistas e necropapiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), requerente, se justificou: "o projeto envolve atividades previstas na legislação processual penal, podendo caracterizar uma superposição de atribuições em prejuízo ao interesse coletivo e a busca da verdade".

Para o debate, foram convidados:

• o presidente da Associação Brasileira de Criminalística, Humberto Jorge de Araújo Pontes;
• o presidente da Associação Brasiliense dos Peritos Criminais, Iremar Paulino e
• os peritos papiloscopistas, Antônio Tadeu Nicoletti Pereira e Nadiel Dias da Costa.