Governo terá que divulgar informações sobre Fundos Constitucionais

Camila Santos

Foi aprovado ontem na reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público projeto de lei do deputado Silas Câmara (PSC-AM) que dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais.

Na forma do substituto proposto pelo relator, Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), será obrigatório que os dados relativos aos fundos constitucionais estejam disponíveis, para consulta, na Internet.

A proposição original determinava que o Poder Executivo expusesse em locais públicos de fácil acesso e em jornais de circulação nacional, trimestralmente, "todos os dados e informações globais relativos à programação e a execução orçamentária":

- do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;
- do Fundo de Valorização do Magistério;
- do Fundo Nacional de Saúde;
- do Fundo Partidário; edos fundos de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Contudo para o relator essa pretendida publicação teria custo elevadíssimo e dela não adviria nenhum benefício. Para ele não há razão para acreditar que a população se dedicaria a estudar páginas e mais páginas de demonstrativos e, ainda, a partir da análise de tais dados, chegar a alguma conclusão proveitosa acerca da aplicação de recursos. "Poucos cidadãos teriam condições de lidar com informações dessa espécie".

O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.