Uso indevido de emendas é crime

Camila Santos

Foi votado na reunião da CTASP o projeto de lei do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) que caracteriza como crime de responsabilidade do Presidente da República, por ofensa à lei orçamentária, utilizar as emendas parlamentares como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições em tramitação no Congresso Nacional, ou deixar de pagar ou empenhar as despesas a elas correspondentes no exercício financeiro a que se referem.

Como exemplo o deputado citou o episódio dos anões, em 1993, e o recente caso da empreiteira Gautama que colocaram a imagem do Congresso Nacional em situação de vulnerabilidade, e expôs todos os parlamentares, independente de sua participação direta nos acontecimentos.

O parecer do relator Edgar Moury (PMDB-PE) foi pela aprovação do PL e do apensado N°2851/08, com substitutivo, que funde os dois projetos em um só. Para ele não tem sentido tramitar dois projetos que tratam da mesma matéria. "É suficiente, portanto, uma proposição fazendo referência às duas leis que visa alterar para atingir os objetivos propostos".

O parecer do relator foi aprovado por unanimidade.