Semana na CTASP

Renata Zago

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público realiza reunião deliberativa nesta quarta-feria (17), às 10h.

Entre os projetos pautados está o PL n° 5.393/05, que proíbe o pagamento de vale-transporte em dinheiro. De acordo com o artigo 2° da proposta, “é vedado ao empregador, seja público ou privado, substituir o Vale-Transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, inclusive mediante acordo ou convenção coletiva”.

Já o projeto de lei n° 267/07 propõe que o empregador possa pagar o Vale-Transporte em dinheiro se houver acordo entre patrão e empregado. O então deputado José Pimentel também propôs que o empregador só pague o benefício no valor que exceder 6% do salário base do trabalhador. Assim, se o funcionário recebe salário de R$ 465 (mínimo) e precisa de mais de R$ 27,90 por mês para se deslocar de casa para o local de trabalho, o empregador só precisaria pagar esta diferença. Por exemplo, o empregado recebe um salário mínimo e gasta R$ 40 com transporte. Neste caso, o patrão teria que pagar R$ 12,10.

Também entra em discussão a proposta de estabilidade provisória do trabalhador vítima de acidente de trabalho que apresenta redução na capacidade produtiva. O projeto n°1.780/07 é do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que afirma: “as empresas adoecem o trabalhador, restringem sua capacidade laboral e, após o término do período de estabilidade provisória legalmente previsto, rescindem o contrato de trabalho, deixando o trabalhador inteiramente entregue às incertezas de um mercado de trabalho cada vez mais competitivo”.

E na semana em que o Rio de Janeiro foi escolhido para sediar a 23ª Conferência Geral do Conselho Internacional de Museus, em 2013, a CTASP discute a isenção da taxa de consumo de energia elétrica para os museus nacionais. De acordo com o autor do projeto, deputado Angelo Vinhoni (PT-PR), a intenção é diminuir o gasto de recursos públicos com a manutenção das entidades museólogas.

Nesta quarta-feria também acontece audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 2.369/03, que trata do assédio moral nas relações de trabalho. O deputado Vicentinho (PT-SP), é autor do requerimento, que convida representantes do Minsitério do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, do Ministério da Defesa e da Ouvidoria-Geral do Servidor Público para debater este tema.

A audiência está marcada para esta quarta-feria (17), às 11h, no plenário 12, logo após a reunião deliberativa, que acontece no mesmo plenário.