PLP quer regular uso de passagens aéreas

Camila Santos

Entre as prioridades da reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público desta quarta-feira (17) está a votação do projeto de lei complementar N° 439/08, do deputado Márcio França (PSB-SP).

Na proposta, o autor estabelece mecanismo de controle sobre gastos com passagens aéreas e diárias em viagens internacionais realizadas por servidores públicos federais e funcionários terceirizados, no exercício de suas atividades.

Para tanto, teria que ser feito relatório mensal com as informações correspondentes a tais despesas, com data, horário, número do vôo e companhia aérea, bem como hotéis em que o servidor se hospedou. Além disso, o funcionário deverá apresentar documentos comprobatórios da viagem ao exterior, tais como bilhete de viagem, parte destacada do cartão de embarque ou declaração emitida pela empresa concessionária e comprovantes das despesas realizadas, tais como recibos de hotéis e restaurantes.

Esse relatório deverá, segundo a proposta, ser enviado à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados, no prazo de quinze dias.

Voto do relator
O relator do projeto, deputado Eudes Xavier (PT-CE), proferiu parecer pela rejeição da proposta. Para ele a verificação da regularidade das despesas públicas, incluindo as relativas à aquisição de passagens aéreas e concessão de diárias a servidores públicos, já se insere na competência dos órgãos de controle interno e externo.

"A proposta sob exame não resultará em ganhos efetivos em termos de transparência e controle das despesas em questão. Talvez, para esse fim, a discussão sobre o tema deva tomar como ponto de partida alguma forma de controle social ampla, com acesso de qualquer cidadão às despesas com viagens oficiais realizadas por agentes públicos em sua totalidade, em todos os Poderes, e por terceiros, nos termos da lei".