Principais direitos do trabalhador

Todo trabalhador com emprego regular e contrato de trabalho possuem os direitos constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) citados abaixo:

• Carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
  
• Exames médicos de admissão e demissão;
  
• Repouso semanal remunerado (preferencialmente aos domingos);
  
• Salário pago até o 5º dia útil do mês;
  
• Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro e segunda parcela até 20 de dezembro;
  
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
  
• Vale-transporte com desconto máximo de 6% do valor salário;
  
• Licença-maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até cinco meses após o parto;
  
• Licença-paternidade de 5 dias corridos;
  
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
  
• Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
  
• Garantia de 12 meses em casos de acidente;
  
• Adicional noturno de 20% do salário para quem trabalha das 22h às 5h;
  
• Faltas ao trabalho justificadas: casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
  
• Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias, em caso de demissão;
  
• Seguro-desemprego.
  

Os contratos de trabalho, com vínculo de emprego, anotado na Carteira de Trabalho (CTPS) devem seguir esses parâmetros. Porém, em caso de prestação de serviços, sem vínculo de emprego, o trabalhador deve buscar as normas de seu contrato, já que esta relação não é protegida pela CLT.