Regulamentação de estágios

Foi realizada, hoje, audiência pública que discutiu o Projeto de Lei nº 993/07, de origem no Poder Executivo, que dispõe sobre o estágio para estudantes de instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio. O objetivo da proposta é contextualizar o estágio de estudantes em relação às profundas mudanças ocorridas na sociedade brasileira nas últimas décadas, no âmbito das relações de trabalho e também no panorama educacional. Essa nova realidade evidencia que a Lei no 6.494, de 1977, e o Decreto no 87.497, de 1982, que a regulamenta, encontram-se hoje defasados, necessitando de urgente atualização.
A proposta define com mais clareza o papel das instituições de ensino, vinculando o projeto pedagógico proposto pela instituição com o termo de compromisso a ser celebrado com o educando e a parte concedente do estágio, de modo a estabelecer uma caracterização clara do estágio, por oposição à relação de emprego. “É preciso impedir que os estágios contribuam para a precarização de trabalho no Brasil”, ressaltou Gustavo Lemos Petta, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
O projeto também contempla normatização precisa dos direitos e obrigações do concedente e estagiário, dos limites da jornada e concessão de bolsas, além do seguro contra acidentes pessoais, de modo a garantir o estágio como meio de consolidação dos conhecimentos escolares e não forma de recrutamento de mão-de-obra.
Para Carlos Henrique Mencaci, Presidente da Associação Brasileira de Estágios, é importantíssima a discussão do assunto, como também é importante estimular a contratação de mais estagiários para acabar com o ócio da juventude. “Os jovens param de estudar para obter alguma fonte de renda. O estágio é uma forma de retê-los na escola”, justifica.
Em resumo, a proposta visa moralizar o estágio e valorizá-lo enquanto prática educativa, ao mesmo tempo em que estabelece mecanismos para coibir a sua utilização como forma de absorção precoce de mão-de-obra, o que lamentavelmente corresponde à realidade em curso no país hoje.

A relatora do projeto e requerente da audiência, Deputada Manuela D'Ávila (foto), disse estar de acordo com as mudanças propostas na legislação referente e argumentou: "a lei é de 1977, mais velha que eu, que já passei pela universidade e hoje estou aqui na mesa trabalhando pela mudança". "Contudo, o centro dessa nova lei deve ser justamente a superação da visão de que o estágio pode ser o que resolva o problema do desemprego. Estágio não é emprego. Ele pode superar uma outra lacuna, não a do desemprego, mas a da falta de qualificação profissional que a nossa juventude vive", finalizou.