Decisão do STF ameaça contratação pela CLT

Supremo Tribunal Federal restabeleceu regime jurídico único para o serviço público. Governo vai avaliar se as fundações públicas de direito privado serão atingidas.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode pôr em risco a intenção do governo federal de contratar servidores públicos por meio da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que define regras para o setor privado.

Nesta quinta-feira (2), o STF suspendeu dispositivo constitucional que permitia a contração pela CLT, restabelecendo o regime jurídico único para o serviço público. Este regime prevê estabilidade para o funcionalismo e tinha sido extinto por uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada em 1998, na reforma administrativa do governo Fernando Henrique.

Projeto de lei complementar enviado pelo Executivo ao Congresso Nacional define as áreas em que poderão ser criadas fundações públicas de direito privado. Pela proposta, as contratações continuarão a ser feitas por concurso, mas os funcionários serão regidos pela CLT.

A decisão é em caráter liminar (provisório), pois o STF ainda vai julgar a questão em definitivo. Ela também não tem caráter retroativo, ou seja, não afeta os funcionários públicos já contratados.

O julgamento

A corte julgou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo PT, pelo PDT, pelo PC do B e pelo PSB em 2000. Na época, o PT era contra a flexibilização das regras para a contratação de funcionários públicos.

E questionou a tramitação da PEC junto com outros partidos de oposição. A decisão do Supremo foi baseada em uma questão formal. Os ministros entenderam que houve “vício formal”, ou seja, que a tramitação da PEC não foi correta. E, por isso, restabeleceram o texto original.

Impacto

Após o julgamento, o advogado-geral da União, José Dias Toffoli, disse que o governo ainda vai avaliar o impacto da decisão. Ele disse que a decisão, de imediato, não atinge o governo federal. Mas não descartou a possibilidade de um embate judicial por conta da proposta do Executivo de contratar funcionários por meio da CLT.

“É preciso fazer um estudo para saber se as fundações públicas de direito privado serão atingidas. Isso pode gerar uma discussão no Supremo. Vamos estudar se, com essa decisão, será possível criar essas fundações”, afirmou.

Já o ministro Sepúlveda Pertence disse que a decisão pode, sim, atrapalhar os planos do governo de criar as fundações. "Em termos, atrapalha sim, se vier a ser confirmada a decisão cautelar [provisória] no julgamento de mérito [decisão final]. É óbvio que há tempo para negociações para rever validamente a Constituição", declarou.

Fonte: G1