Câmara discutiu 13 projetos em 19 anos e nenhum saiu do papel

Sete das propostas de regulamentação de greve no funcionalismo foram arquivadas e 6 tramitam até hoje

Prevista na Constituição de 1988, a regulamentação do direito de greve do servidor público foi alvo de 13 projetos de lei na Câmara ao longo dos últimos 19 anos. Sete dessas propostas foram arquivadas e seis tramitam hoje, em conjunto, apensadas ao projeto, de 2001, de autoria da deputada Rita Camata (PMDB-ES). No Senado, existe um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS), que foi apresentado em março deste ano e aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na Câmara, a proposta está na pauta de votação da Comissão de Trabalho.

Os projetos mais antigos que previam a regulamentação do artigo 37, que dispõe sobre o direito de greve dos servidores públicos, são de 1989 e de autoria de três ex-deputados: Nelton Friedrich (PMDB-PR), Ruy Nedel (PMDB-RS) e Horácio Ferraz (PTB-PE). Na década de 90 foram apresentados mais três projetos sobre o tema: um de Chico Amaral (PMDB-SP), outro de Antonio Morimoto (PP-RO) e um terceiro de Rita, de 1995, que acabaram arquivados. Eram projetos de leis complementares, que precisavam contar com os votos favoráveis de, no mínimo, 257 deputados.

SIMPLIFICAÇÃO

A Constituição sofreu mudança em meados dos anos 90, com a reforma administrativa, e a regulamentação do direito de greve do servidor ficou mais simples. Pelas novas regras, ela pôde passar a ser feita por projeto de lei comum, que necessita apenas de metade mais um dos votos dos deputados presentes à sessão de votação. Nem assim a regulamentação do direito de greve no funcionalismo conseguiu sair do papel.

Em abril de 2001, Rita apresentou outro projeto sobre o tema - ao qual foram apensadas outras cinco propostas. Uma delas é do ex-deputado Eduardo Paes (PMDB-RJ), que em 2003 propôs projeto para estabelecer os termos e limites em que será exercido o direito de greve dos servidores.

Antes dele apresentaram propostas a deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) e os ex-deputados Airton Cascavel (PPS-RR) e Iara Bernardi (PT-SP). Em abril deste ano, Régis Oliveira (PSC-SP) teve proposta arquivada porque apresentou um projeto de lei complementar.

“É um absurdo não regulamentar o direito de greve. Não se valoriza o Poder Legislativo nem a autonomia dele”, argumenta Rita. Segundo ela, o artigo 37 inciso VII não foi regulamentado até hoje porque existem interesses conflitantes entre os sindicatos da categoria, além da falta de vontade política dos líderes partidários.

Fonte: O Estado de S. Paulo