CTASP realizou audiência para discutir regulamentação da terceirização no país

Sindicalista compara projetos de terceirização de serviços

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Miguel Pereira, defendeu na audiência o Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista.

Segundo Miguel Pereira, o deputado baseou-se em diretrizes das centrais sindicais para elaborar a proposta, e citou, entre elas, a proibição da terceirização nas atividades-fim das empresas; a igualdade de direitos, condições de trabalho e tratamento entre funcionários efetivos e terceirizados; e a punição aos empregadores que não cumprirem essas diretrizes.

Responsabilidade subsidiária

Por outro lado, declarou que as centrais sindicais são contra o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes. Entre as normas sugeridas na proposta está a previsão de responsabilidade subsidiária da empresa contratante dos serviços com obrigações trabalhistas, segurança e saúde do trabalhador.

O projeto ainda prevê que a empresa prestadora de serviços terceirizados deverá apresentar capital social compatível com o número de empregados e ficará proibida de usar trabalhadores em atividades distintas das estipuladas em contrato. Segundo Miguel Pereira, a proposta ignora premissas constitucionais e isenta as empresas prestadoras de serviços terceirizados de responsabilidade. "As centrais são frontalmente contra esse projeto", destacou.

Proteção ao trabalhador

O dirigente da Contraf afirmou que uma lei a respeito da terceirização deve conter a proteção ao trabalhador e levar em conta a questão social. Também lembrou que a terceirização entrou no Brasil a partir da década de 90, como um fenômeno novo que alterou a relação de trabalho.

Sindicato: terceirização é sinônimo de redução de custos

O representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT) e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Limpeza do Estado de São Paulo, José Moacyr Malvino Pereira, disse na ocasião que as empresas passaram a usar o conceito de terceirização como sinônimo de redução de custos, pois, segundo ele, atualmente, a terceirização também inclui as atividades-fim das empresas.

Pereira destacou a necessidade de regulamentação da terceirização e afirmou que a responsabilidade jurídica em relação aos empregados não pode ser totalmente repassada para as empresas prestadoras de serviços terceirizados. Em sua opinião, as tomadoras desses serviços também devem ter responsabilidades.

Garantia de direitos

O representante da UGT defendeu a aprovação do Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho (PT-SP), que trata das relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros no setor privado e nas sociedades de economia mista, desde que haja ajustes no texto. "A questão da informação e a garantia dos direitos sociais devem ser respeitados na formulação de uma lei", afirmou, ao citar casos de empresas em que terceirizados não podem usar o banheiro, o refeitório e o transporte dos demais empregados.

Debatedor quer terceirização definida pelo Legislativo

O diretor de Assuntos Sindicais e Relações Institucionais do Sindicondomínio, Délzio João de Oliveira Junior, afirmou que a regulamentação dos serviços terceirizados deve ser definida pelo Poder Legislativo e não por súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em sua opinião, a questão será mais bem regulamentada com a aprovação do Projeto de Lei 1621/07, do deputado Vicentinho, em relação ao serviço público; e do Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), para o setor privado. As duas propostas regulam o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Empresas tomadoras

Para Oliveira Junior, a responsabilidade das empresas tomadoras do serviço terceirizado deve ser definida de modo a não prejudicá-las. Ele não acredita que as demandas trabalhistas vão diminuir ou acabar no caso da adoção de responsabilidade solidária entre tomadoras e prestadoras desses serviços. Também explicou ser contrário à responsabilidade solidária, porque, em sua opinião, ela representa isentar a empresa prestadora de serviço da obrigação legal em relação ao trabalhador.

Empresas de fachada

O ex-deputado Chico Vigilante, que também participou do evento, afirmou que, para os empresários, é muito difícil manter-se nesse mercado porque há muitas empresas de fachada. "Além disso, quando as empresas quebram, o trabalhador não tem de quem cobrar [seus direitos]", destacou. Vigilante ainda afirmou ser contra o Projeto de Lei 4330/04, do deputado Sandro Mabel.

Mabel diz que quer inibir precarização de terceirizados

O deputado Sandro Mabel (PR-GO), autor do Projeto de Lei 4330/04, que regula o contrato de prestação de serviço por terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes, disse que quer combater a precarização dos serviços terceirizados, pela qual trabalhadores exercem atividades distintas das estipuladas em contrato. Entretanto, observou que o Brasil não pode ficar de fora da terceirização, um fenômeno mundial.

O parlamentar declarou ter um compromisso contra a precarização. "Temos que buscar o ideal, que é salvaguardar quem precisa de proteção e, ao mesmo tempo promover o desenvolvimento do País. O nosso projeto tem que ter equilíbrio", declarou.

Mabel também citou exemplos de sucesso de serviços terceirizados, como empresas de vigilância, artistas e jornalistas de renome, que não querem ser empregados de uma só companhia.

Situação intolerável

O deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) disse que não interessa ao País uma legislação que apenas legalize uma situação intolerável. "Deve-se combater a precarização. O crime dos malandros que estão nesse mercado está valendo à pena. A lei tem que servir como inibidora de práticas condenáveis e devemos enfrentar isso agora", destacou.

Relator critica precarização de contratos terceirizados

O relator da Subcomissão Permanente de Serviços Terceirizados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Roberto Santiago (PV-SP), afirmou não ser contra a terceirização de mão-de-obra especializada. No entanto, citou casos de terceirização que levam à precarização. Segundo ele, empregados terceirizados da TV Senado e da TV Câmara, como cinegrafistas, são contratados pela mesma empresa responsável pelos funcionários da limpeza e da vigilância e pelos ascensoristas. "Isso é um caso de precarização, porque a empresa não é especializada em captação de imagem. No conjunto, temos problemas com a terceirização no País", declarou.

Agenda

Antes do encerramento da audiência, o relator anunciou que, em 26 de novembro, a subcomissão promoverá reunião na Assembléia Comercial do Rio de Janeiro para discutir o assunto e que, posteriormente, serão realizados outros encontros regionais. "Estamos buscando um consenso para a aprovação da legislação, mas hoje existe um problema que precisa ser solucionado - a precarização", ressaltou.

Fonte: Agência Câmara