Comissão da Câmara adia votação de protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul

Um acordo entre os deputados da base aliada do governo e da oposição adiou para o dia 21 a votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), do projeto de decreto legislativo que aprova o Protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. Pelo acordo, será realizada uma audiência pública no dia anterior para debater o protocolo e a entrada da Venezuela no bloco de países.

A adesão foi aprovada pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara em outubro.

Serão convidados para a audiência pública o ex-embaixador brasileiro Rubens Barbosa e um representante do Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) no mesmo nível de Barbosa. Coube à oposição indicar o diplomata, enquanto os aliados do governo vão solicitar ao chanceler Celso Amorim a indicação de um representante do ministério para a audiência pública.

Oposição e aliados do governo acertaram que no dia 21 será feita a discussão da proposta, durante a qual falarão dez deputados, e em seguida será votado pela CCJ o projeto de decreto legislativo que aprova o Protocolo de adesão da Venezuela ao Mercosul. A oposição, segundo o deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), não vai obstruir a votação da matéria em função do acordo, embora vá votar contra a entrada da Venezuela no Mercosul.

"O acordo foi uma vitória. Começamos a obstruir os trabalhos da CCJ, mas propusemos o acordo e os governistas aceitaram. A vitória maior foi a realização da audiência pública, em que vamos mostrar para todos quem é o presidente da Venezuela, Hugo Chávez", disse ACM Neto. Para o deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), é importante que a Câmara promova debates para discutir o Mercosul. "Os debates devem ser de forma desapaixonada. Não podemos ideologizar esse debate sobre a entrada da Venezuela no Mercosul".

Após fechado o acordo, o relator da proposta, deputado Paulo Maluf (PP-SP), leu o seu parecer e o seu voto favorável à constitucionalidade do protocolo. "Consideramos o projeto de decreto legislativo constitucional, jurídico e dotado de boa técnica legislativa, prestamos uma homenagem ao povo venezuelano, a despeito do seu governante de momento".

Em outro momento do seu voto, Maluf afirma que a adesão da Venezuela não acarretará desconsideração ou desrespeito aos princípios norteadores de nossas relações internacionais. "Ao não admitirmos o ingresso estaríamos antes penalizando o povo venezuelano, que não merece tal tratamento como povo amigo. A bem da verdade, o povo venezuelano não merece, de igual modo, o dirigente que eventualmente está tendo. Mas não devemos pensar que a Venezuela é o senhor Chávez, nem mesmo que senhor Chávez é o melhor representante do povo venezuelano".

Os deputados Matteo Chiarelli (DEM-RS), Roberto Magalhães (DEM-PE) e ACM Neto apresentaram voto em separado à proposta considerando a matéria inconstitucional. "A proposição inclui, no Mercosul, um país que não assegura no seu território os fundamentos democráticos que a Constituição brasileira estabelece: nas relações internacionais, o país reger-se-á pelos princípios da prevalência dos direitos humanos, não-intervenção, solução pacífica dos conflitos, repúdio ao terrorismo e ao racismo, dentre outros".

Em outro voto em separado, o deputado Moreira Mendes (PPS-RO) também considera a matéria inconstitucional. "Ao que tudo indica, de forma pragmática e lúcida, caberá a este Parlamento a tarefa de transferir para o futuro, em oportunidade mais benéfica e condizente com o corpo normativo do Mercosul, a adesão deste importante parceiro histórico que é a Venezuela".

Fonte: Agência Câmara