Reforma da CLT questiona direitos do trabalhador

Um grupo de trabalho, coordenado pelo deputado federal Cândido Vaccarezza (PT-SP), com o intuito de promover a consolidação da legislação brasileira acaba de anunciar sua mais importante iniciativa na atual legislatura: a reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O Projeto de Lei (PL) 1.987/07 objetiva atualizar a legislação trabalhista, editada há seis décadas, e revogar os dispositivos que estão incompatíveis com a realidade socioeconômica do País.

Atualmente, a CLT possui mais de 177 mil leis ordinárias, leis complementares e decretos-leis em vigor. Aprovados em diferentes épocas, muitos desses textos legais tratam de regras obsoletas para os dias de hoje.

Na época em que foi lançado, em 1943, a CLT contava com aproximadamente 900 artigos. Desde então, já recebeu mais de 200 emendas e teve cerca de 20% de seus dispositivos alterados. Concebida na ordem jurídica da Constituição de 1937, a famigerada "polaca", outorgada por Getúlio Vargas, a CLT sobreviveu à Constituição de 1946 (promulgada), à Constituição de 1967 e à Emenda à Constituição nº 1 de 1969 (impostas pela ditadura militar) e à Constituição de 1988 (promulgada).