Trabalho debate regulamentação da demissão sem justa causa

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público realiza audiência pública nesta quinta-feira (8) para discutir o Projeto de Lei Complementar 8/03, do deputado Mauricio Rands (PT-PE), que regulamenta a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. A proposta, que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição, considera como despedida arbitrária ou sem justa causa aquela que não se fundar em justo motivo objetivo ou subjetivo.

O justo motivo objetivo decorre de necessidade do empregador em virtude de dificuldade econômica ou financeira, ou reestruturação produtiva. O justo motivo subjetivo é decorrente da indisciplina ou insuficiência de desempenho do empregado. A prova da ocorrência de qualquer uma das hipóteses será ônus processual e administrativo do empregador (inversão do ônus da prova).

O projeto permite que a despedida não fundada em justo motivo objetivo ou subjetivo seja declarada nula por decisão judicial com a conseqüente reintegração, facultando-se inclusive a tutela antecipada, ou, a critério do empregado, a conversão em indenização.

O debate foi proposto pelo relator do projeto, deputado Roberto Santiago, que é favorável à proposta. Ao justificar o debate, ele disse que a comissão precisa conhecer a opinião de entidades trabalhistas.

Convidados

Foram convidados para o debate:

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique da Silva Santos;

- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP);

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Antonio Fernandes dos Santos Neto;

- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos.

A reunião será realizada às 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara