Trabalho vota norma sobre destinação de bens apreendidos

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar hoje o Projeto de Lei 670/07, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que permite a venda sumária ou a utilização, pelo serviço público ou entidades não-governamentais, dos bens do réu apreendidos durante processo administrativo. A perda pode ocorrer antes da decisão judicial e, até mesmo, antes do fim do processo administrativo, salvo se houver decisão judicial em contrário. O projeto também atinge os bens que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime.

O objetivo do projeto é evitar a demora na destinação de bens apreendidos. O relator da proposta, deputado Roberto Santiago (PV-SP), apresentou parecer favorável.

Aviso prévio

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 1122/07, do deputado Léo Vivas, (PRB-RJ), que determina que, na contagem do prazo do aviso prévio, deverá ser acrescentado um dia a cada ano trabalhado ou a período superior a seis meses. O autor explica que a Constituição Federal assegurou a proporcionalidade do aviso prévio, respeitado o período mínimo de 30 dias. Porém, a determinação não foi regulamentada até hoje, permanecendo os 30 dias fixados pela Lei 1530/51. O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), recomenda a aprovação da proposta.

Ações trabalhistas

A comissão ainda pode votar o projeto de Lei 1502/07, do deputado Edgar Moury (PMDB-PE), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) para modificar a regra relativa ao julgamento de ações trabalhistas, permitindo ao réu que não comparecer à audiência de conciliação e julgamento pedir a marcação de uma nova data. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), recomenda a aprovação do projeto.

A reunião está marcada para as 10 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara