Fundações estatais em pauta

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados faz sua primeira reunião de 2008, amanhã, e pode votar, entre outros, o Projeto de Lei Complementar 92/07, do Poder Executivo, que permite a criação de fundações estatais para atuar nas áreas de saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público. O projeto é polêmico por prever a contratação de funcionários públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), apresentou parecer favorável. Outro item da pauta é o Projeto de Lei 1.077/07, da deputada Bel Mesquita (PMDB-PA), que exige a divulgação dos salários dos funcionários públicos pelo Tribunal de Contas da União (TCU), na internet. A divulgação inclui os demonstrativos da remuneração e do subsídio dos agentes dos poderes da União, dos estados e dos municípios.