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A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público fará amanhã sua primeira reunião do ano. Dentre os 60 ítens previstos para a votação estão:
O Requerimento Nº 152/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM), que requer a realização de Audiência Pública na comissão, para debater o tema "redução da jornada de trabalho", com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.
"No Brasil, a luta pela redução da jornada de trabalho teve início no final do século 19 com o surgimento das primeiras indústrias. As jornadas de trabalhos variavam entre 12 e 15 horas diárias. Esta bandeira de luta vem sendo novamente apresentada pelas Centrais Sindicais, que a considera de fundamental importância para a relações de trabalho. Assim sendo, é imprescindível que esta Comissão faça o debate a respeito desse importante tema", defende a autora do projeto.
O Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que só permite a recomposição das perdas ocorridas no próprio ano eleitoral, o que acaba por restringir o índice aos três primeiros meses do ano. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação do projeto, com emenda de redação.
Fundações Estatais
Também na pauta dessa quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/97 cria a figura das chamadas "fundações estatais", um novo modelo institucional de apoio a ações sociais para as fundações instituídas pelo poder público. De autoria do Poder Executivo, a proposta quer redefinir o campo de atuação e o regime administrativo desses órgãos- existentes na adminsitração pública desde 1967- nos âmbitos federal, estadual e municipal.
O PLP 92/07, que regulamenta o inciso 19 do artigo 37 da Constituição, lista nove aéreas nas quais poderão ser criadas as fundações estatais: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.
Segundo os ministérios da Saúde e do Planejamento, o objetivo não é privatizar, mas "trazer para dentro do Estado inovações que o mundo inteiro está experimentando: contratos de desempenho, modelos mais eficientes de gestão, cobrança de resultados da administração e remuneração por bom desempenho."
O Projeto de Lei Complementar apenas autoriza a possibilidade de instituição de fundação sem fins lucrativos, sendo necessário uma lei específica para cada órgão criado. Depois de ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o O PLP 92/07 estará sujeito à votação do Plenário.
Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
O Requerimento Nº 152/08, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB - AM), que requer a realização de Audiência Pública na comissão, para debater o tema "redução da jornada de trabalho", com as presenças de representantes do Governo Federal e da sociedade civil organizada.
"No Brasil, a luta pela redução da jornada de trabalho teve início no final do século 19 com o surgimento das primeiras indústrias. As jornadas de trabalhos variavam entre 12 e 15 horas diárias. Esta bandeira de luta vem sendo novamente apresentada pelas Centrais Sindicais, que a considera de fundamental importância para a relações de trabalho. Assim sendo, é imprescindível que esta Comissão faça o debate a respeito desse importante tema", defende a autora do projeto.
O Projeto de Lei 3244/00, do deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que permite que a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, em ano eleitoral, recomponha a perda do poder aquisitivo nos 12 meses anteriores à data do reajuste.
Segundo o autor, a proposta corrige erro de redação da Lei Eleitoral (9.504/97), que só permite a recomposição das perdas ocorridas no próprio ano eleitoral, o que acaba por restringir o índice aos três primeiros meses do ano. O relator, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), recomenda a aprovação do projeto, com emenda de redação.
Fundações Estatais
Também na pauta dessa quarta-feira, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/97 cria a figura das chamadas "fundações estatais", um novo modelo institucional de apoio a ações sociais para as fundações instituídas pelo poder público. De autoria do Poder Executivo, a proposta quer redefinir o campo de atuação e o regime administrativo desses órgãos- existentes na adminsitração pública desde 1967- nos âmbitos federal, estadual e municipal.
O PLP 92/07, que regulamenta o inciso 19 do artigo 37 da Constituição, lista nove aéreas nas quais poderão ser criadas as fundações estatais: saúde (inclusive hospitais universitários), assistência social, cultura, esporte, ciência e tecnologia, meio ambiente, comunicação social, promoção do turismo nacional e previdência complementar do servidor público.
Segundo os ministérios da Saúde e do Planejamento, o objetivo não é privatizar, mas "trazer para dentro do Estado inovações que o mundo inteiro está experimentando: contratos de desempenho, modelos mais eficientes de gestão, cobrança de resultados da administração e remuneração por bom desempenho."
O Projeto de Lei Complementar apenas autoriza a possibilidade de instituição de fundação sem fins lucrativos, sendo necessário uma lei específica para cada órgão criado. Depois de ser analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o O PLP 92/07 estará sujeito à votação do Plenário.
Fernanda Lobo e Leonardo de Souza
CTASP
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