Comissão sobre anistia de servidor elabora roteiro

A comissão especial criada para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos se reúne nesta terça-feira (8) para votar requerimentos e elaborar o roteiro de trabalhos. A comissão foi criada pelo presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para acompanhar a aplicação das leis que concedem anistia a servidores demitidos: 8.878/94, que concede anistia a servidores exonerados e demitidos irregularmente entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992; 10.790/03, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório; e 11.282/06, que concede anistia a trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos em razão da participação em movimento grevista. A comissão também vai acompanhar a aplicação da Lei 10.559/02, que regulamenta o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, definindo, por exemplo, quais o direitos do Regime do Anistiado Político.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público recebeu em outubro do ano passado denúncias de irregularidades na aplicação dessas leis, durante audiência pública na qual foram apresentados os resultados do 18º Encontro Nacional de Anistiados e Demitidos dos Correios, promovido em agosto.A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 5.

Agência Câmara