Prerrogativa do presidente

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Decreto Legislativo 1.482/01, do ex-deputado Rubens Bueno, sustando o Decreto 4.010/01, que transferiu do ministro da Educação para o presidente da República a competência para autorizar a liberação de verba da folha de pagamento. Rubens Bueno diz que o decreto é inconstitucional, ao autorizar o presidente da República a liberar recursos para o pagamento dos servidores públicos federais, o que, segundo ele, deveria ser feito por lei ordinária. O relator da proposta, deputado Vicentinho (PT-SP), lembrou que a Emenda Constitucional 32 alterou essa regra, ao permitir que o presidente da República disponha sobre a organização e o funcionamento da administração federal por meio de decreto, desde que não implique aumento de despesa.

Jornal de Brasília