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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2010/07, que concede atualização monetária às contas não-optantes do FGTS (individualizadas em nome do trabalhador, mas vinculadas ao empregador), relativa às perdas provocadas pelos planos Verão e Collor I, nos períodos de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989 e em abril de 1990.
A proposta, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), altera a Lei 10.555/02, que autorizou créditos especiais para o pagamento das perdas causadas no FGTS pelos dois planos. O projeto, segundo o autor, preenche lacuna da Lei Complementar 110/01, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos e não incluiu as contas não-optantes.
O relator da matéria, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a aprovação da proposta, pois considera que "houve uma discriminação injustificada quando se autorizou a complementação da atualização monetária das contas vinculadas de trabalhadores e não se fez menção às contas vinculadas ao empregador, mas abertas em nome de trabalhadores não-optantes".
Ele argumenta que as empresas que anteciparam desnecessariamente indenizações e os empregados demitidos que receberam as quantias antecipadas foram prejudicados com a omissão da lei. "O Estado, por incompetência, esquecimento ou dolo, deixou de atualizar os depósitos fundiários, prejudicando milhares de trabalhadores e empresas", afirmou Moury.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
A proposta, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), altera a Lei 10.555/02, que autorizou créditos especiais para o pagamento das perdas causadas no FGTS pelos dois planos. O projeto, segundo o autor, preenche lacuna da Lei Complementar 110/01, que estabeleceu como seria feita a atualização dos saldos e não incluiu as contas não-optantes.
O relator da matéria, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), recomendou a aprovação da proposta, pois considera que "houve uma discriminação injustificada quando se autorizou a complementação da atualização monetária das contas vinculadas de trabalhadores e não se fez menção às contas vinculadas ao empregador, mas abertas em nome de trabalhadores não-optantes".
Ele argumenta que as empresas que anteciparam desnecessariamente indenizações e os empregados demitidos que receberam as quantias antecipadas foram prejudicados com a omissão da lei. "O Estado, por incompetência, esquecimento ou dolo, deixou de atualizar os depósitos fundiários, prejudicando milhares de trabalhadores e empresas", afirmou Moury.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
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