Reunião ordinária da CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (15), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute o projeto de lei N° 2.587/07, que prevê multa e reclusão de 3 a 6 anos para os agentes públicos que descumprirem as Leis 6.938/81 e 9.695/98, sobre preservação ambiental.

"Na maioria das vezes os crimes ambientais são recorrentes e impunes", explica a autora do projeto, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT). O relator, deputado Milton Monti (PR-SP), apresentou parecer pela rejeição da proposta, pois "o art. 2º da Lei 9.605/98 deixa clara a possibilidade de responsabilização de todos, agentes públicos ou não, que contribuam para a degradação ambiental, não sendo necessária a introdução de novo dispositivo para abarcar agentes públicos".

Está na pauta o PL N° 2.932/08, que propõe a extensão da licença maternidade em caso de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave. O projeto de lei N° 3.702/04 também entra na ordem do dia, prevendo treinamento de proteção contra incêndio, técnicas de resgate e de primeiros socorros para porteiros e zeladores dos condomínios de todo o país.

O PL N° 440/07 insere no debate da reunião a proposta de pagar gratificação por tempo de serviço a todos os trabalhadores. O ex-deputado Clodovil Hernandes deixou tramitando o PL N° 2.374/07. A proposição dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de próstata para trabalhadores homens, com mais de 40 anos. Além disso, o PL N° 2.673/07, que propõe a regulamentação das condições de trabalho dos atendentes de telemarketing, também entra em discussão.

A reunião acontece no plenario 12, anexo II, às 9h30h.