Atividade de lotéricos pode ser regulamentada

Renata Zago

Permissionários de casas lotéricas podem ter contratação e remuneração regulamentadas. Para contratar, só através de licitação, já os salários devem seguir cotas percentuais predeterminadas.

De acordo com o projeto de lei N° 4.280/08, do deputado Beto Mansur (PP-SP), quando a venda de um produto utilizar o suporte de processamento da instituição outorgante (no caso, a Caixa Econômica Federal), ela pode deduzir R$ 0,08 por transação, da tarifa de remuneração como custo operacional. Se não precisar, a tarifa será dividida em 25% para a empresa e 75% para o detentor da permissão.

O permissionário pode trabalhar com outros produtos, em regime privado, sem restrições da empresa outorgante, desde que não concorram com os dela. Para a relatora do projeto, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB- AM), “a proposição será um fator de incentivo às atividades empresariais por eles [permissionários] desenvolvidas”.