Projeto fixa limites para dívidas de anuidades, taxas e multas

Camila Santos

Será votado na próxima reunião da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público o projeto de lei do ex- deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que autoriza os conselhos de classe, responsáveis pela fiscalização de profissões regulamentadas, a fixar, cobrar e executar a contribuição anual devida por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as taxas, emolumentos e multas, relacionados com suas atribuições legais.

O ex- deputado aponta para a importância do projeto justificando que na edição da Lei n° 11.000/2004, o tema foi abordado, mas sem estabelecer quaisquer limites ou parâmetros de referência para a outorga concedida. O que gerou manifestação do Advogado Geral da União e da Controladoria Geral da União, para correção da omissão legislativa em relação a todas as demais categorias profissionais do País.

Assim, o PL pretende "manter o equilíbrio orçamentário dos conselhos, essencial ao exercício de suas atribuições legais, sem onerar demasiadamente as respectivas categorias profissionais regulamentadas", sustenta Zimmermann.

"A proposta apresentada", afirma, "resulta de um debate amplo com representações de inúmeros conselhos profissionais e atende os objetivos de garantir segurança jurídica para a sustentação econômica dos mesmos e os recursos imprescindíveis ao exercício de suas responsabilidades legais".