Semana na CTASP

Renata Zago

Nesta quarta-feira (5) a CTASP realiza reunião para discutir projetos como o PL n° 65-A/07, que prorroga para 90 dias o período em que as empresas fornecedoras de água, luz, telefone e gás encanado precisam esperar para suspender o serviço em caso de inadimplência.

Para a autora do projeto, deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), privar o indivíduo dos serviços de água e de luz traz grande transtorno e constrangimento ao cotidiano. "Interromper serviços essenciais pode, inclusive, causar impactos negativos na saúde das comunidades", disse ela.

A deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora da proposta, apresentou substitutivo para estender o benefício a pessoas jurídicas de direito público e privado que desempenhem atividades ligadas a saúde, educação, segurança e saneamento básico.

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A Comissão também analisa o PL n° 7.329/06, o qual propõe que as empresas sejam obrigadas a avisar aos funcionários o valor recolhido sobre o total de sua remuneração ao INSS, sob pena de multa de até R$ 6.317,35. Também o INSS fica obrigado a enviar às empresas e aos seus segurados extrato relativo ao recolhimento das suas contribuições, quando eles pedirem.

De acordo com o relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), a proposição oferece a "melhor solução" para o problema da ausência de acesso aos valores cobrados da remuneração dos trabalhadores para depósitos no INSS.

Ampliação da "pesca"
Já o projeto de lei n° 6.697-A/06 pretende garantir às mulheres que trabalham na atividade pesqueira direitos previdenciários e de seguro-desemprego. De acordo com a deputada Luci Choinacki (PT-SC), "o Ministério do Trabalho e o INSS não estão corretos ao considerar pescador apenas os que embarcam, excluindo aqueles que exercem outras atividades de sustentação da atividade (conceito de ‘pesca’, nos termos do art. 1º do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967)".

Segundo o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM), relator, "é imperioso fortalecer, de forma concreta, a valorização social do trabalho, como instrumento viabilizador de redução das desigualdades sociais". Por isso, ele apresentou duas emendas modificativas, alterando a expressão "as mulheres" para "os trabalhadores".

Licitação pública
Na pauta desta semana também está o PL n° 725/07 que propõe que empresas diferentes com o mesmo dono (ou seu cônjuge) não possam participar simultaneamente de licitações públicas. O deputado Sandes Júnior (PP-GO) afirma que este procedimento "prejudica os interesses dos demais licitantes, violando o princípio da isonomia".

Para o relator, deputado Carlos Santana (PT-TJ), o fato de duas empresas de mesmo proprietário participarem de licitação não implica prejuízo dos interesses da Administração Pública. "A única hipótese em que a participação de coligadas poderia prejudicar a concorrência seria na modalidade de convite, na qual apenas algumas empresas são convidadas a participar".

Às 10h desta quarta-feira (5), no plenário 12, anexo II acontece a reunião deliberativa da CTASP.