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A Comissão de Trabalho concluiu a votação do Projeto de Lei 1992/07 que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos federais. Os destaques que propunham fundos separados foram rejeitados.
Pela proposta, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.689,66. Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Os deputados que apresentaram os destaques disseram que o projeto foi pouco discutido na comissão, embora esteja em tramitação desde 2007. Eles esperam poder alterar a proposta nas comissões seguintes.
Associações de servidores criticam a proposta: a primeira crítica se deve ao fato de existir um fundo único para diversas carreiras de diferentes poderes. Outra é o fato de que os integrantes do conselho gestor do fundo serão indicados somente pelo governo, sem voz aos servidores. O deputado Policarpo (PT-DF), que defende uma previdência pública, disse que o governo se comprometeu a fazer mudanças na Comissão de Seguridade Social e Família.
“O projeto precisa de mais debate, estava parado desde 2007″, ressaltou Policarpo.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
