Na próxima quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço deverá apreciar Projeto de Lei Complementar que regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, protegendo a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator do projeto, dep. Roberto Santiago, considera que o PLP "coloca freios moderados no direito patronal de despedir, permitindo a despedida apenas quando caracterizado o justo motivo objetivo ou subjetivo".
O relator do projeto, dep. Roberto Santiago, considera que o PLP "coloca freios moderados no direito patronal de despedir, permitindo a despedida apenas quando caracterizado o justo motivo objetivo ou subjetivo".
Nenhum comentário:
Postar um comentário