segunda-feira, 11 de junho de 2007

CTASP deve apreciar essa semana PLP que protege trabalhador contra a despedida arbitrária ou sem justa causa

Na próxima quarta-feira, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço deverá apreciar Projeto de Lei Complementar que regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, protegendo a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
O relator do projeto, dep. Roberto Santiago, considera que o PLP "coloca freios moderados no direito patronal de despedir, permitindo a despedida apenas quando caracterizado o justo motivo objetivo ou subjetivo".

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