Direito de greve

A Agência Câmara promove na próxima terça-feira bate-papo pela internet sobre o Projeto de Lei 4497/01, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o exercício do direito de greve pelos servidores públicos.

O relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) (foto), responderá às perguntas dos internautas a partir das 15h.

Para participar, o interessado deve acessar o site http://www2.agencia.camara.gov.br e clicar no ícone do chat.

Em linhas gerais, a proposta determina os direitos dos servidores em greve, proíbe a administração pública de fazer ameaças ao exercício legítimo desse direito e prevê punições para os funcionários que abusarem da garantia. Também define quais são os setores essenciais.

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