Projetos que devem ser apreciados essa semana pela Comissão de Trabalho

• Projeto de Lei nº 6.049/05, do Sr. Alex Canziani, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Cozinheiro. ”A necessidade de regulamentar o exercício dessa importante profissão tem muitos propósitos, como garantir por meio de um maior controle sobre a formação e a conduta dos cozinheiros, que os consumidores não correrão riscos sanitários”, explica Canziani. O relator do projeto, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), deu parecer pela aprovação.

• Projeto de Lei nº 6.146/05, do Sr. Tarcísio Zimmermann, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir a indenização por dano resultante da perda do direito à isenção do Imposto sobre a Renda, na percepção acumulada de rendimentos por força de condenação judicial. “Muitas vezes tem ocorrido que rendimentos pagos acumuladamente, como decorrência de ações judiciais trabalhistas, relativos a várias parcelas em atraso, ultrapassam o limite de isenção do imposto de renda, vendo-se o trabalhador, nesses casos, sujeito a tributação que não incidiria caso tivesse recebido tempestivamente”, defendeu Zimmermann. O parecer do relator, deputado João Campos, foi pela aprovação.

• Projeto de Lei nº 252/07, do Sr. Gilmar Machado, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer a natureza salarial das gorjetas e obrigar o empregador a destiná-las integralmente aos garçons e trabalhadores assemelhados que laborem no mesmo horário. A votação será pela aprovação, segundo parecer do deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). “Alguns empregadores repassam apenas parte da gorjeta aos trabalhadores; outros, nem mesmo uma parte. Sanar tal problema é um dos objetivos da presente proposição. O outro consiste em esclarecer que, para todos os efeitos legais, a gorjeta deve ser considerada como salário, e não apenas como remuneração, como hoje prevê a CLT”, esclareceu Gilmar Machado.