Trabalho Doméstico

O trabalho doméstico possui quase todos os direitos de outras categorias de trabalho, fruto da luta desta classe e das readequações da lei:

• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
  
• Salário-mínimo fixado em lei;
  
• Folgas em feriados civis e religiosos;
  
• Irredutibilidade salarial, assim que for firmado o valor do contrato de trabalho;
  
• 13º salário;
  
• Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  
• Férias;
  
• Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho;
  
• Estabilidade no emprego em razão de gravidez;
  
• Licença-maternidade, sem prejuízo do emprego e do salário;
  
• Licença-paternidade de 5 dias corridos;
  
• Aviso-prévio de, no mínimo, 30 dias;
  
• Aposentadoria;
  
• Integração à Previdência Social;
  
• Vale-Transporte;
  
• Seguro-Desemprego;
  
• Auxílio-doença pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir do primeiro dia de afastamento. Este benefício deve ser pedido, no máximo, até 30 dias do início da incapacidade. Caso o requerimento seja feito após o 30º dia do afastamento da atividade, o auxílio-doença só será concedido a contar da data de entrada do requerimento.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é opcional do empregador.