Autoridades avaliam os 17 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente é um diploma que dá ao Brasil reconhecimento mundial como um dos países com legislação mais avançada. Essa é a opinião do ministro da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo Vannuchi.

“O balanço do ECA é contraditório como toda vez que fazemos uma avaliação de um largo período histórico. Por um lado ele é um diploma que coloca o Brasil num reconhecimento mundial como um dos países com legislação mais avançada. Agora é contraditório porque de outro lado, é claro que muitos dos preceitos, as idéias gerais do ECA ainda não se tornaram uma rotina”, destaca.

Na opinião da presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Carmen Oliveira, o ECA chega à sua quase maioridade com avanços significativos. “Nós temos hoje a base do sistema de garantias praticamente implantado no Brasil, 90% dos municípios hoje têm conselhos de direitos, têm conselhos tutelares funcionando. Temos quatro novos planos nacionais formulados nesses últimos quatro anos, de enfrentamento do trabalho infantil, da violência sexual, do atendimento socioeducativo e da convivência familiar e comunitária. Então nós temos, claro, muitos problemas ainda a serem enfrentados, mas eu acho que o país está no caminho certo”, diz.

Mária Lúcia Pinto Leal, coordenadora do Grupo de Pesquisa sobre Violência contra Mulheres, Crianças e Adolescentes (Violes) do Serviço Social da Universidade de Brasília (UnB), afirma que “a política pública brasileira fracassa quando ela tem um dos instrumentos mais modernos e mais civilizatórios de regulamentação da vida da criança e do adolescente, que é o Estatuto da Criança e do Adolescente, e não consegue colocá-lo em prática no âmbito da execução de suas instituições”.

A coordenadora do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Tiana Santo Sé, também critica o atendimento socioeducativo dispensado a crianças e jovens. “As medidas não foram tomadas, as políticas não foram desenvolvidas, o atendimento não é adequado, e isso é lamentável, nós não conseguimos avançar muito nisso. Apesar disso avançamos no fato de que o sistema nacional de atendimento socioeducativo (Sinase) está aí, já foi aprovado pelo conselho nacional, e precisa agora ser implementado de fato”.

Por outro lado, ela reconhece que houve avanços em outros aspectos, como no plano nacional de convivência familiar e comunitária, nas discussões sobre exploração sexual, violência doméstica e na questão da classificação indicativa”.

Karyna Sposato, consultora do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), diz que uma das mentiras mais graves que se conta em relação ao ECA é que o estatuto é brando e não pune com eficiência os jovens em conflito com a lei. “Essa é uma grande mentira, já que o Brasil possui um sistema hoje de responsabilidade juvenil que começa aos 12 anos, e que se comparado a outros países é até mais severo do que o esperado. Então essa mentira a gente não pode mais tolerar”.

Fonte: Agência Brasil