PSDB contesta novas regras para o serviço público

A inovadora proposta do governo que rompe com a regra de garantia de emprego no serviço público e flexibiliza a contratação de mão de obra pela CLT e simplifica as regras para as licitação nos órgãos públicos da administração indireta foi criticada hoje pela liderança do PSDB na Câmara.

O chefe da assessoria técnica do PSDB, Wilson Calvo, disse que o partido estuda duas alternativas: solicitar a simples retirada da proposta, ou, se isso não for possível, apresentar emendas ao projeto que possibilitem "amarrar" as novas normas para a contratação de funcionários.

O projeto do governo foi encaminhado ao Congresso ontem e prevê a criação das chamadas "Fundações Estatais de Direito Privado". A proposta, na prática, significa que órgãos da administração indireta, inclusive dos Estados e Municípios, passam a ser administrados com base em regras de gestão aplicadas na iniciativa privada, embora continuem prestando serviço público.

Wilson Calvo disse que a preocupação do partido está no fato de que a proposta de Lei Complementar é genérica e não garante a realização de concurso público para a contratação de funcionários. Ele defende a contratação por meio de concurso, apesar de essas Fundações passarem a contratar com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que não garante estabilidade no emprego.

Segundo o técnico, não há nenhum marco legal que obrigue as fundações de direito privado a realizarem concurso público. "Qual vai ser a tabela de salário" O teto salarial hoje é o de ministro do Supremo (STF). Não vai ter teto para estes funcionários?", questiona Calvo. Ele teme que a proposta do governo, se aprovada da forma como está, possibilite a livre contratação de funcionários, ou seja, sem um processo de seleção.

Como consultor do PSDB, ele levantou, ainda, uma preocupação com a possibilidade de um aumento ainda maior da folha salarial do setor público. Calvo, que foi secretário-executivo adjunto da Casa Civil no governo Fernando Henrique Cardoso, lembrou que no passado recente existiram as "fundações paralelas" que foram desmontadas exatamente porque se transformaram em um instrumento para a contratação de servidores sem concurso público.

PT questionou regras no governo FHC

No governo passado, como informou, a regra da estabilidade já foi quebrada para casos específicos, como servidores de Hospitais e Agências Reguladoras, que eram considerados empregos públicos mas sem o benefício da estabilidade. Na época, o PT questionou a decisão em uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando que esse tipo de contratação era inconstitucional.

A contestação está até hoje pendente de decisão no Tribunal, segundo Calvo. Ele atribui à esse tipo de ação desencadeada pelo PT o fato de o governo passado não ter conseguido estruturar o quadro de servidores das agências reguladoras, por exemplo. Em um dos questionamentos do PT, como lembrou, a justiça suspendeu, inclusive, a contratação de servidores aprovados em concurso.

A proposta do governo tem apenas dois artigos: o que autoriza a criação, por meio de lei específica, de Fundação sem fins lucrativos de direito público ou privado e o que afirma que a Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

No artigo 1º, está dito que as chamadas Fundações de direito privado só poderão ser criadas para atuar em áreas que não sejam exclusivas de Estado e define nove áreas: saúde, assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

As entidades terão autonomia financeira, gerencial e orçamentária sob supervisão do ministério da área correspondente e serão avaliados por critérios previamente estabelecidos de gestão e desempenho.

Fonte: Agência Estado