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OPINIÃO
O governo federal tomou uma das mais importantes iniciativas dos últimos anos para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos ao apresentar ao Congresso o projeto de lei que cria a figura jurídica da fundação estatal de direito privado. Pelo projeto, redigido a pedido do Ministério da Saúde, as novas fundações ficariam livres das amarras da estabilidade do servidor público, contratariam pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podendo assim atrair profissionais com salários de mercado e cobrar deles a produtividade necessária.
Embora tenha sido pensada apenas para a saúde, a fundação de direito privado é uma saída para reduzir a burocracia estatal, que impede uma ação ágil e eficiente do governo, pois é difícil motivar funcionários garantidos pela estabilidade.
É sintomático que um antigo líder sindical, como o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é quem tenha dado forma ao projeto enviado ao Congresso. É a admissão pública da administração petista de que a estabilidade do servidor público emperra a prestação do atendimento à população pela União, Estados e municípios. Essa sensação é compartilhada pelo secretário executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que reivindica a extensão do novo modelo de fundação para o setor. O secretário Passos preocupa-se com o efetivo cumprimento do PAC, que mobiliza recursos bilionários para aeroportos, rodovias, ferrovias e portos. Sem a possibilidade de oferecer salários compatíveis com as funções que serão oferecidas e sem poder controlar a qualidade do trabalho dos contratados, é previsível que ocorram problemas no cumprimento do cronograma das obras.
Ao justificar o projeto, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, vai direto ao ponto da questão. Como contou ao JB, ele quer parar de "enxugar gelo" na crônica crise dos hospitais públicos, afogados em filas, falhas nos estoques de insumos médicos e improvisações administrativas.
O novo regime de gestão embutido na figura da fundação pode permitir que o dinheiro do contribuinte aplicado no Sistema Único de Saúde (SUS) não seja desperdiçado. É claro que não basta uma excelência gerencial para melhorar a saúde dos brasileiros, mas Temporão está coberto de razões ao primeiro cuidar da eficiência do gasto atual para depois reivindicar aumento das aplicações orçamentárias compatíveis ao atendimento dos brasileiros doentes. Assim, o controle da gestão é a primeira medida do PAC da saúde ainda em estudos.
A CLT é um regime de regulação das relações de trabalho ultrapassado que está sendo abandonado na prática pela iniciativa privada, considerando as complicações legais que foram agregadas à reforma trabalhista decretada por Getúlio Vargas.
Como o Congresso reluta em discutir alternativas, a vetusta lei de 1943 surge como uma saída possível para a modernização do Estado brasileiro na ponta da demanda social, onde o cidadão deixará de ser tratado como um estorvo para a burocracia.
As associações de servidores não deverão apoiar o projeto, apesar da evidente melhoria nos níveis salariais que deve estimular. Ao menos, no futuro, o profissional contará com a proteção legal do contrato e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ao contrário da maioria dos milhares de temporários mantidos nos três níveis do Executivo em todo o país. Cabe ao Congresso aprovar rapidamente o texto enviado, não cedendo às pressões corporativas em reação à proposta do ministro da Saúde. Afinal, o projeto renova as esperanças de que tenhamos, finalmente, um governo mais próximo do cidadão.
Fonte: Jornal do Brasil
O governo federal tomou uma das mais importantes iniciativas dos últimos anos para garantir a eficiência na prestação de serviços públicos ao apresentar ao Congresso o projeto de lei que cria a figura jurídica da fundação estatal de direito privado. Pelo projeto, redigido a pedido do Ministério da Saúde, as novas fundações ficariam livres das amarras da estabilidade do servidor público, contratariam pessoal pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), podendo assim atrair profissionais com salários de mercado e cobrar deles a produtividade necessária.
Embora tenha sido pensada apenas para a saúde, a fundação de direito privado é uma saída para reduzir a burocracia estatal, que impede uma ação ágil e eficiente do governo, pois é difícil motivar funcionários garantidos pela estabilidade.
É sintomático que um antigo líder sindical, como o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, é quem tenha dado forma ao projeto enviado ao Congresso. É a admissão pública da administração petista de que a estabilidade do servidor público emperra a prestação do atendimento à população pela União, Estados e municípios. Essa sensação é compartilhada pelo secretário executivo do Ministério dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, que reivindica a extensão do novo modelo de fundação para o setor. O secretário Passos preocupa-se com o efetivo cumprimento do PAC, que mobiliza recursos bilionários para aeroportos, rodovias, ferrovias e portos. Sem a possibilidade de oferecer salários compatíveis com as funções que serão oferecidas e sem poder controlar a qualidade do trabalho dos contratados, é previsível que ocorram problemas no cumprimento do cronograma das obras.
Ao justificar o projeto, o ministro da Saúde, José Gomes Temporão, vai direto ao ponto da questão. Como contou ao JB, ele quer parar de "enxugar gelo" na crônica crise dos hospitais públicos, afogados em filas, falhas nos estoques de insumos médicos e improvisações administrativas.
O novo regime de gestão embutido na figura da fundação pode permitir que o dinheiro do contribuinte aplicado no Sistema Único de Saúde (SUS) não seja desperdiçado. É claro que não basta uma excelência gerencial para melhorar a saúde dos brasileiros, mas Temporão está coberto de razões ao primeiro cuidar da eficiência do gasto atual para depois reivindicar aumento das aplicações orçamentárias compatíveis ao atendimento dos brasileiros doentes. Assim, o controle da gestão é a primeira medida do PAC da saúde ainda em estudos.
A CLT é um regime de regulação das relações de trabalho ultrapassado que está sendo abandonado na prática pela iniciativa privada, considerando as complicações legais que foram agregadas à reforma trabalhista decretada por Getúlio Vargas.
Como o Congresso reluta em discutir alternativas, a vetusta lei de 1943 surge como uma saída possível para a modernização do Estado brasileiro na ponta da demanda social, onde o cidadão deixará de ser tratado como um estorvo para a burocracia.
As associações de servidores não deverão apoiar o projeto, apesar da evidente melhoria nos níveis salariais que deve estimular. Ao menos, no futuro, o profissional contará com a proteção legal do contrato e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, ao contrário da maioria dos milhares de temporários mantidos nos três níveis do Executivo em todo o país. Cabe ao Congresso aprovar rapidamente o texto enviado, não cedendo às pressões corporativas em reação à proposta do ministro da Saúde. Afinal, o projeto renova as esperanças de que tenhamos, finalmente, um governo mais próximo do cidadão.
Fonte: Jornal do Brasil
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