Entenda vai mudar no serviço público

- As fundações são instituições do Estado ou do setor privado destinadas a fins de utilidade pública ou de filantropia, mediante a promoção de bens livres. Com as mudanças propostas, os funcionários das fundações vinculadas ao Governo Federal seriam contratados através de concurso público, porém regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) - hoje utilizada no setor privado.

- Parte da remuneração dos servidores viria do desempenho da instituição. Na prática, as instituições públicas continuariam a prestar serviço à população, mas manteriam os funcionários sob o controle das regras do setor privado de remuneração e metas para o desempenho. A pretensão do governo é, desse modo, garantir maior agilidade ao serviço público.

- O repasse de recursos às fundações estatais ficaria condicionado ao cumprimento de metas de gestão. Em hospitais públicos, por exemplo, isso seria controlado por meio do número de atendimentos. A autonomia gerencial da fundação também estaria vinculada a compromissos e metas de desempenho, que serão monitorados e avaliados periodicamente.

- As fundações continuariam a obedecer a lei sobre licitações públicas para contratar serviços e compras. Contudo, é prevista a formulação de um regulamento próprio, com regras mais flexíveis.

- Após aprovação no Congresso Nacional, o Governo deverá enviar projeto de lei específico para a criação das fundações para os hospitais. Os estabelecimentos de saúde só poderão atender pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

- Pela proposta, a fundação estatal seria integrante da administração pública indireta e poderia atuar nas áreas de saúde (inclusive em hospitais universitários), assistência social, cultura, desporto, ciência e tecnologia, meio ambiente, previdência complementar do servidor público, comunicação social e promoção do turismo nacional.

Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.