Direitos trabalhistas são negociáveis?

Projetos de lei sugerindo alterações nas relações trabalhistas não faltam na Câmara dos Deputados. Alguns deles são de autoria do atual presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP). O parlamentar propõe, por exemplo, que trabalhadores e patrões, sem a proteção do Estado e a mediação sindical, negociem diretamente itens como jornada, salário e condições de trabalho.

Marquezelli sugere, ainda, estudo para que seja examinada a conveniência de implementação das seguintes propostas nas relações de trabalho: substituição da Carteira de Trabalho por um cartão magnético; definição de jornada e salário com base exclusivamente na produção; substituição do direito do trabalho e da negociação coletiva pela negociação direta e individual entre patrão e empregado; como forma opcional ao atual sistema, que o trabalhador receba seu salário bruto ficando responsável pelo recolhimento do Imposto de Renda e do INSS. Na avaliação do parlamentar, essa proposta simplificaria as formas de contratação, eliminando o problema de o patrão não recolher os tributos devidos.

Na Comissão de Trabalho, Marquezelli é ainda relator do Projeto de Lei 4497/01, que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos.
Cabe lembrar que o deputado é empresário rural, dono de fazendas e até de um jornal.
É provável que suas propostas reflitam os interesses dos empresários, que se queixam da carga tributária na folha e dos altos custos de benefícios e direitos.

Empresários e centrais sindicais
Ainda assim, o governo tem dito que há “sintonia total” com os empresários para promover uma reforma sem eliminar ou reduzir conquistas históricas, como o 13º salário, as férias remuneradas e a licença maternidade. O grande desafio é a desoneração da folha de pagamento, o que já vem sendo estudado pelo Ministério da Fazenda.

Mais uma vez, as medidas provisórias serão instrumentos para o governo propor algumas alterações com a finalidade de mudar leis em vigor. A primeira delas, em elaboração, tratará da regularização das centrais sindicais. Os detalhes não estão definidos, mas conforme acordo fechado em maio com as sete maiores centrais sindicais do País estará incluído, para elas, o repasse de 10% do total arrecadado com o imposto sindical.
Esse percentual sairá do total de 20% destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego. A outra proposta é regularizar o trabalho aos domingos, que deve fixar a regra de dois dias trabalhados para um de folga.

Para a diretora de Comunicação Social do Sindilegis, Maria Goretti Bessa Castilho, os trabalhadores e sindicatos devem dar mais atenção ao acordo firmado entre governo e centrais. “A obrigatoriedade de se repassar recursos às centrais aumenta não só o poder financeiro dessas entidades. Sabemos que além desse interesse, que já é muito grave porque se colocará dinheiro de imposto inclusive na mão de entidades privadas, a intenção é diminuir drasticamente o poder de negociação dos sindicatos pelos direitos dos trabalhadores. E isso é realmente preocupante”, destaca Goretti.

Grupo na Câmara
Se prevalecer a intenção do presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a Casa não vai esperar pelo governo para ampliar o debate sobre as reformas sindical e trabalhista. A idéia é criar um grupo de trabalho que teria como objetivo elaborar uma pauta de temas de interesse do trabalhador e dos sindicatos. Chinaglia reconhece que os temas são polêmicos, mas defende mudanças na legislação para, segundo ele, acompanhar as que já ocorreram e continuam acontecendo no Brasil e no mundo. “É preciso modernizar a relação entre capital e trabalho, pois sabemos que o capital tem infinitamente mais poder que o trabalho”, acredita. (TA/VM)

Fonte:

LEGIS (Jornal do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) - Ano VII - Número 67 - junho de 2007

http://www.sindilegis.org.br/sites/600/671/00001139.pdf

Foto: Luiz Antonio/Lar