Novo regime:agentes comunitários vão ter adicional de insalubridade

O projeto de Lei 7495/06 foi aprovado na manhã desta terça-feira pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que altera o regime de trabalho dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate a endemias.

A proposta determina que esses profissionais sejam enquadrados no regime jurídico dos servidores da área de saúde do ente federativo em que trabalham, salvo se houver lei local prevendo outro tratamento. Hoje, os agentes estão vinculados ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A relatora, deputada Maria Helena (PSB-RR) ressaltou que a medida dá estabilidade aos servidores, além de permitir que os estados se utilizem da mesma estrutura administrativa de pessoal para sua assimilação.

O projeto também classifica as duas atividades como insalubres. Isso garantirá que os agentes recebam adicional de insalubridade. A relatora lembra que eles trabalham sob condições climáticas adversas e, no caso dos agentes de combate às endemias, em constante contato com substâncias químicas.

O substitutivo eliminou do projeto os dispositivos que repetiam normas previstas na Lei 11.350/06 ou que poderiam ferir a autonomia dos entes federados.

Fonte: Agência Câmara