Câmara vai apurar falhas no desconto em folha

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara vai apurar como atuam as empresas e de que maneira são realizados os empréstimos em folha para servidores federais. O presidente da comissão, Nelson Marquezelli (PTB-SP), disse ontem que todo o processo precisa ser revisto. Os parlamentares preparam uma audiência pública — ainda sem data para acontecer — e pretendem convidar o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, para dar explicações.

Marquezelli acredita que os servidores estão sendo prejudicados porque a lei é frágil. Segundo ele, a fórmula adotada para regulamentar os descontos a aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser utilizada como parâmetro ou até mesmo estendida aos acordos firmados entre as empresas e os funcionários de órgãos federais. “Foi uma boa solução. Do jeito que está é que não pode ficar. É como dar criancinha para o leão comer”, diz. Em maio de 2004, o INSS passou a permitir que aposentados e pensionistas pegassem empréstimos com desconto em folha.

Ao contrário do que ocorre no setor público, porém, onde a única regra é que a parcela mensal não deve exceder 30% da renda do servidor, o INSS impôs uma série de condicionantes. Além do limite consignável, o governo fixou em 60 meses o prazo máximo para quitação da operação. Depois, reduziu o número máximo de parcelas para 36 vezes. Além disso, proibiu os bancos de cobrarem a Taxa de Abertura da Crédito (TAC), que encarecia muito as operações. Foi estabelecido ainda um teto para os juros. Os bancos chegavam a cobrar 4,5% ao mês. Hoje, não podem passar de 2,64%.

Designado pela comissão para organizar a audiência pública e formalizar os convites aos representantes dos servidores, financeiras e órgãos do governo, Tarcísio Zimmermann (PT-RS) afirma que o tomador do empréstimo tem de ser melhor protegido. O deputado acredita que será possível elaborar uma proposta que ajuste a lei em vigor. “O consignado tem de ser visto como um instrumento eventual, não pode ser uma despesa sem fim, quase eterna”, completa. Zimmermann critica as altas taxas de juros aplicadas sobre os empréstimos e diz que é fundamental estipular prazos para o consignado.

Análise da notícia

Um tiro no escuro

A falta de regras claras e de fiscalização eficiente desvirtuou o crédito consignado para servidores federais. O que deveria ser uma ferramenta saudável e de uso ocasional, virou um grande problema. As falhas no sistema apontam a necessidade de uma revisão urgente da regulação para equilibrar a relação e dar maior segurança para endividados e entidades. O melhor seria redistribuir as responsabilidades entre o tomador do empréstimo, o consignatário e a União.

Enquanto o consignado para o funcionalismo é frágil, o modelo aplicado aos aposentados e pensionistas do INSS representa um avanço. Talvez nem todas as soluções possam ser transportadas para o setor público. Mas não há como negar que, no caso , a regulamentação nesse segmento se impôs aos desajustes do mercado. O rigor nas autorizações para os bancos atuarem, a limitação de prazos para o pagamento das dívidas e o limite dos juros que podem ser cobrados protegem quem recorre ao desconto em folha.

É claro que mais normas nem sempre garantem a lisura total do processo. Algumas práticas irregulares tendem a sobreviver. Agir é um dever dos órgãos fiscalizadores e, infelizmente, hoje eles praticamente não existem. Para os servidores, aderir ao consignado significa um tiro no escuro. Tanta incerteza atrapalha inclusive a imagem das boas empresas que atuam direta ou indiretamente nesse ramo.

Fonte: Correio Braziliense

Foi aprovado hoje na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público requerimento do Sr. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) para convocação de Audiência Pública a realizar-se em data a ser agendada, que debaterá as normas e fiscalização relativas aos impréstimos consignados para os servidores públicos.