CTASP: servidores podem ter requisição renovada para a Justiça Eleitoral

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei nº 3.252/2004, que permite aos servidores públicos renovarem anualmente a requisição para trabalhar para a Justiça Eleitoral. O PL altera o projeto nº 6.999/1982, que dispõe sobre a requisição de servidores públicos para a Justiça Federal. Segundo o projeto, os servidores teriam alguns benefícios como auxílio-alimentação, auxílio-transporte e assistência pré-escolar (auxílio-creche).

Segundo o autor do projeto, deputado Marcondes Gadelha, a nova redação da lei vai afastar as restrições ao serviço desempenhado pelos agentes públicos, que vêm sendo apontadas em decisões judiciais, administrativas e do Tribunal de Contas da União (TCU).

O deputado Roberto Santiago (PV-SP) se manifestou contrário ao projeto, pois segundo ele, a matéria deve partir de uma iniciativa do poder executivo. O deputado Eudes Xavier também se manifestou contra o PL, salientando que a melhor solução para a falta de pessoal na Justiça Federal seria a promoção de concurso público.