CTASP aprova PL que proíbe o monitoramento de funcionários por câmeras de vídeo

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) o projeto de lei nº 6.147/2005, que proíbe a filmagem de trabalhadores para fins de monitoramento. A justificativa apresentada pelo deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS) é a proteção de princípios constitucionais como intimidade, honra, e imagem.

O PL permite o uso de câmeras apenas por razões de segurança, bem com assegurar o bem-estar e a integridade física de clientes, consumidores ou dos próprios funcionários.