Fundação Estatal mantida

Mesmo com a decisão preliminar do Supremo Tribunal Federal (STF) de considerar inconstitucional a contratação de servidores públicos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, continua divulgando e defendendo a criação das fundações estatais como alternativa para garantir o funcionamento eficiente de órgãos públicos que prestam serviços em áreas que o Estado concorre com a iniciativa privada, como hospitais e a área de turismo. De acordo com o ministro, “nada será transgredido em termos de legislação”, referindo-se a temores sobre privatização e contratação de pessoal sem concurso público. Paulo Bernardo acrescenta que se o Congresso Nacional, na tramitação da proposta enviada pelo governo, achar que deve fazer alterações, “não há problema. Tudo o que tornar o projeto melhor será bem vindo”. Sobre a manifestação do STF favorável a uma Ação Direita de Inconstitucionalidade (Adin) sobre emprego público, demonstrou convicção de que a decisão não invalida a iniciativa do governo. “A Fundação Estatal está em outro dispositivo a regulamentar”, explicou Bernardo.