Reajuste passa por comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4825/05, do Poder Executivo, que concede reajuste salarial linear de 0,1% aos servidores públicos dos três poderes da União, inclusive os das autarquias e fundações públicas. O reajuste é retroativo a 1º de janeiro de 2005 e abrange também as aposentadorias e pensões. O relator, deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), lembra em seu parecer pela aprovação que o reajuste, devido ao seu baixo percentual, recebeu muitas críticas. Mas explica que o governo decidiu encaminhá-lo desta forma apenas para cumprir a devida exigência constitucional, negociando em separado por categoria. De acordo com ele, por força da Constituição Federal, que proíbe aumentos de despesas em projetos de iniciativa exclusiva do presidente da República, o Congresso Nacional está impedido de alterar o índice proposto. O projeto segue, agora, para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça.