Alice Portugal considera fundações estatais uma "Reforma de Estado" disfarçada

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) afirmou hoje que o Projeto de Lei Complementar nº 92/07, do Executivo - que prevê a criação de fundações estatais de administração privada pelo poder público - é uma tentativa de "reforma de Estado" disfarçada em direção ao Estado mínimo.
A declaração foi durante a audiência pública realizada na Comissão de Trabalho para debater o projeto. Alice também pediu cautela na votação da prposta, que segundo ela pode significar o fim dos concursos e da carreira dentro serviço público. "Esse projeto, se aprovado, vai precarizar as relações de trabalho dentro do serviço público, permitindo demissões de cunho político", argumentou.

Convidados

Participaram do debate o Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS) Francisco Batista Júnior e o Procurador da República no Distrito Federal Perterson de Paula Pereira. Para Francisco Batista Júnior, "a idéia por trás das fundações estatais é a de financiar a saúde a partir de uma lógica capitalista". Ele acredita que gerir o Sistema Único de Saúde (SUS) por meio das fundações públicas poderá piorar a vida de trabalhadores e usuários do SUS. Ainda segundo ele, gerir a saúde por meio de contratos de gestão é legitimar uma situação que já está ocorrendo hoje e que, no seu entendimento, deveria ser combatida. “Nós temos hoje especialistas que, por vários motivos, como precarização nas relações de trabalho, falta de uma política de valorização de carreira, múltipla militância, chegam e dizem que só trabalham por R$ 20 mil. O gestor vai e paga. Isso é mercado, isso é mercantilização, e a fundação estatal legitima isso”, concluiu.

O procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira (foto) afirmou que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07, que cria as fundações estatais, é inconstitucional. Segundo ele, a Constituição, em momento algum, diz que uma fundação pode ser de direito privado. Pela proposta, as fundações estatais serão de direito privado, e não público.O presidente do Conselho Nacional de Saúde, Francisco Júnior, também criticou a proposta, que, segundo ele, não resolve os problemas da área de saúde - uma das que poderá ter fundação estatal, de acordo com o projeto.Na avaliação de Francisco Júnior, o projeto não deixa claro que os servidores da fundação estatal serão contratados por concurso público, o que pode levar à terceirização dos profissionais de saúde, tornando o atendimento à população ainda mais precário.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS) também defendeu o debatate cauteloso do projeto, mas ponderou que hoje várias fundações públicas de direito privado são criadas, mas sem nenhum critério. "Hoje o SUS é absolutamente privado e o projeto busca trazê-lo para o sistema público". e acrescentou: "Não haverá precarização das relações de trabalho, pois os contratos serão legítimos pela CLT, e muito menos privatização, pois o controle dessas fundações será estatal". Mas Vargas considerou o PL 92/07, que tem apenas dois artigos, preocupante e cheio de "silêncios" por parte do Governo.

Novo debate

A Comissão de Trabalho realizará um novo debate sobre PLP nº92/07, que regulamenta as áreas de atuação das fundações estatais no dia 9 de outubro. A reunião será no Plenário 12.