CTASP: PL que regulamenta greve de servidor está na pauta do dia 26

O Presidente da Comissão de Trabalho, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), solicitou na última quinta-feira (20) a colocação em pauta do projeto de lei nº 4497/2001, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que regulamenta o direito de greve de sevidores públicos.

O PL, apresentado em 17 de abril de 2001, já recebeu 3 emendas do deputado Francisco Rodrigues, dois pareceres e dois substitutivos dos deputados Isaías Silvestre e Nelson Marquezelli, além de 7 apensamentos de projetos, dos deputados Airton Cascavel, Iara Bernardi, Elcione Barbalho, Eduardo Paes, Regis de Oliveira, do poder Executivo e da Comissão de Legislação Participativa.

Marquezelli avocou a relatoria do projeto em 7 de março deste ano e apresentou parecer depois de três meses pela aprovação do PL 4497/2001, dos projetos apensados 5662/2001, 632/2002, 6668/2002, 1950/2003 e 981/2007, além da Emenda nº 1, com substituição. O deputado também sugere a rejeição das Emendas nº 2 e 3. "Esperamos que o projeto seja votado até o final de outubro", antecipou o parlamentar.

O substitutivo apresentado suprime a proibição de punição dos servidores no exercício legítimo de greve, pois o tema já é tratado nos dispositivos que se referem ao abuso de greve. Além disso, exclui as áreas de educação, tributação e finanças dentre as atividades consideradas essenciais; e acrescentam as áreas de transporte, segurança pública, controle de fronteiras e tributação alfandegária, serviços de telecomunicações e fornecimento de energia elétrica e água, defesa e controle do tráfego aéreo, serviços de necrópsia e funerários.

A próxima reunião ordinária será na quarta-feira (26), a partir das 10h, no plenário 12.